Alexandre Sampaio novo a Presidente do Cetur/CNC

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reconduziu o diretor Alexandre Sampaio ao cargo de presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, para o mandato 2018-2022. A portaria (“N” CNC nº 435/2018) foi assinada logo após a posse da nova Diretoria, em 19 de novembro.

O Cetur da CNC promove o relacionamento com gestores públicos e empresários; é responsável pela organização e disseminação de estudos e debates sobre temas relevantes ao setor; e atua no planejamento e apoio a ações para o crescimento da atividade. Sampaio informa que o Cetur/CNC vai realizar, no início do ano, uma reunião com as 26 entidades representativas da cadeia produtiva, para ouvir os players e, também, definir uma atuação de acordo com os interesses do turismo nacional, uma vez que, com a nova legislatura, serão verificados os Projetos de Lei que permanecem no Congresso. “A nova administração da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo propõe uma gestão mais integrada, o que nos dará possibilidade de potencializar a atuação no Legislativo, sempre de maneira engajada com os pleitos do setor de turismo”, declarou Sampaio. Ele afirmou ainda que o Conselho dará continuidade aos seminários para debater temas apontados como prioritários pelos Conselhos e Câmaras das Fecomércios nos estados. Em 2019, esses temas serão sobre Turismo Religioso e Turismo de Saúde. O Grupo de Trabalho de Turismo de Fronteira é outra iniciativa que segue, com a participação das federações dos 11 estados que possuem fronteiras internacionais. O presidente do Cetur/CNC enumera os principais desafios do setor em curto e médio prazos. “Precisamos aprovar os Projetos de Lei relacionados ao Programa Brasil Mais Turismo, que traz o projeto de atualização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08); o PL que amplia o capital internacional das empresas aéreas brasileiras em até 100%; e a transformação da Embratur numa agência de fomento”, disse Sampaio, que também é presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).   Fonte: http://cnc.org.br/noticias/turismo/alexandre-sampaio-e-reconduzido-presidencia-do-ceturcnc
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Senadores querem assegurar direitos do trabalhador

Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista

 No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

  A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.  Trabalho intermitente   Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra. – A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim. Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trabalho autônomo - O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.   Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse. Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado. (Fonte: Agência Senado  - 09/01/2018)

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Comunicado

Com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2018, o cenário do marketing se prepara para uma grande transformação. A partir de de agosto de 2020,  encerra-se o período de readequação previsto pela lei. Com isso, as bombas de SMS de empresas que você nunca ouviu falar, a comercialização de bancos de dados de consumidores e listas de e-mail (e até aquele e-mail-marketing que você nunca assinou) vão deixar de existir – ou os seus responsáveis passarão a ser multados.

Inspirada pela lei europeia de proteção de dados (GDPR), a LGPD instaura princípios, limitações, e responsabilidades para a coleta e uso de dados de pessoas físicas. Isso, portanto, transformará a maneira como o marketing físico e digital é praticado no Brasil.

“A ideia da lei é trazer mais segurança para as pessoas. Além de garantir que elas controlem quando querem ou não que uma empresa colete e retenha seus dados”, explica Ricardo Morais, professor dos cursos de Mídias Sociais para Restaurantes e Comunicação e Marketing para Negócios da Gastronomia da EGG. Em sua aula sobre fundamentos de planejamento e impulsionamento de campanhas em mídias sociais, Ricardo chama atenção para as regras que passarão a vigorar em pouco mais de um ano.

Sobre essas regras: o escritório de advocacia Opice Blum fez um bom resumo da LGPD. Mas recomendamos que você leia ao menos o artigo 6ª da própria lei. Ele estabelece dez princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. E também são o núcleo duro da legislação.

Desse modo, determinam essencialmente que toda coleta de dados tenha sua necessidade e seu propósito explicitados e informados ao titular dos dados no momento da coleta. Esta, por sua vez, deverá ser consentida, e só poderá ser usada para o propósito em questão.

Por exemplo, em uma ficha de avaliação de um restaurante, pode ser considerado ilegal a coleta do endereço. Afinal, se a finalidade da ficha de avaliação é melhorar o serviço do restaurante, o local de residência do cliente é irrelevante. E usar os dados obtidos nessa ficha para encher a caixa de correios do cliente com panfletos de promoções, então, nem pensar.

O cliente também deve ter controle sobre os dados coletados, e pode pedir a sua exclusão a qualquer momento. A responsabilidade pela segurança dos dados fica a cargo da empresa que os coletou. O vazamento dessas informações, seja por ataques cibernéticos ou furto de dados, deve ser notificada imediatamente. E isso pode acarretar em multas e sanções bastante severas.

Ainda falta tempo para ver a lei em ação. Mas, o que se está delineando para donos de estabelecimentos gastronômicos, é que a coleta e uso de dados de clientes se tornará tão complexa que dificilmente valerá a pena praticá-la por conta própria. O mais provável é que as empresas especializadas nesse tipo de serviço, como a Risposta (que faz pesquisas de satisfação por meio de tablets) dominem esse mercado.

Mas isso não significa uma coisa a menos na cabeça dos donos de negócios da gastronomia. Significa uma coisa a mais. “Eu sempre coloco o seguinte. Para mim, você só consegue contratar bem um serviço se você entender o mínimo sobre seu funcionamento”, ensina Ricardo Morais. “Você não precisa saber cozinhar como um chef. Mas precisa saber um mínimo para determinar se seu cozinheiro está extrapolando a ficha técnica. Precisa entender de atendimento para saber se o seu está bom. Precisa saber um mínimo de contabilidade para não esquecer um imposto importante. E tem que saber de comunicação e marketing também. Esse mercado tem muito aventureiro, gente esperta, e muita gente decente e correta. Só que todos eles, quando você é leigo, estão no mesmo lugar. Como você sabe quem é quem?”.

Fonte da Matéria: Uol

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STF suspende decisão do TCU

Liminar deferida hoje pelo STF para uma entidade coirmã, suspendeu a decisão do TCU que determinou ao Ministério do Trabalho que cancelasse, em 15 dias após a notificação, a portaria impedindo o deságio na comercialização dos vales refeição e alimentação. Com a medida, a eliminação das distorções provocadas pela prática danosa terá sequência, permitindo a fixação de taxas mais razoáveis para os meios de pagamento que direcionam 80 bilhões para restaurantes,  bares e supermercados. Fonte: http://www.fbha.com.br/
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